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RECUPERAÇÃO JUDICIAL: MEDIDA DESTINADA A EMPRESAS VIÁVEIS

Antonio Pontes de Aguiar Filho Advogado sócio do Lara, Pontes & Nery Advocacia Os últimos anos foram marcados pela crise e pelos desafios decorrentes da pandemia da COVID-19. Diversos setores da economia foram severamente afetados e mesmo com o avanço da vacinação e arrefecimento do número de casos nos últimos meses, muitas empresas ainda não […]
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DA EFETIVIDADE PROCESSUAL NAS TUTELAS POSSESSÓRIAS

Luís Eduardo Caldas Sócio de Lara, Pontes & Nery Advocacia Por muito tempo se conviveu com a ideia de que, em se tratando de ações de natureza possessória – nas quais, como sugere a denominação, invoca-se o direito de posse sobre um bem e, consequentemente, o seu resguardo –, apenas o ato molestador desse direito […]
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AS FRONTEIRAS DO POSSÍVEL E A CRISE DA LEGALIDADE

Por Karl Albert Santos de Lima Advogado associado do LPN Advocacia Ao passo em que a sociedade dita o ritmo de suas mudanças e trava debates que naturalmente surgem em razão de choques de interesses e narrativas, percebe-se um consenso que vagueia uniformemente pelas ruas das cidades de forma indiscriminada: a sensação de inefetividade na […]
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