Categoria: Artigos

  • 18/10/2022

A ausência de legitimidade popular para propor emenda constituição como fator de distanciamento da democracia plena

“todo o poder emana do povo[…]” RESUMO. A Constituição brasileira foi elaborada com o objetivo de trazer ao cidadão a maior gama de direitos possível, tendo como núcleo essencial o binômio direito-garantia. O presente artigo visa explorar a abrangência desse binômio no tocante à participação do cidadão na formação da vontade do Estado, mais especificamente […]
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  • 24/08/2022

Da aplicação da TAXA SELIC como instrumento de atualização dos valores devidos a título de indenização. Aplicação das teses 99 e 112 do STJ

Os processos cíveis de um modo geral costumam demorar um período razoável desde a sua distribuição até o desfecho final, após a execução do título executivo judicial. Neste cenário, para evitar que a parte vencedora no processo receba anos depois um valor de indenização defasado, o Código Civil prevê a possibilidade de aplicação de correção […]
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  • 23/08/2022

Falta grave como condição para exclusão de sócio nas sociedades empresárias.

INTRODUÇÃO Em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, seja ela civil ou empresarial, não basta que seu sócio possua maioria de quotas para que possa promover a exclusão de outro (inclusive o minoritário) ao seu talante. Qualquer que seja a participação do sócio excluído no capital social, imprescindível se mostra não apenas a ocorrência […]
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  • 14/10/2021

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: MEDIDA DESTINADA A EMPRESAS VIÁVEIS

Antonio Pontes de Aguiar Filho Advogado sócio do Lara, Pontes & Nery Advocacia Os últimos anos foram marcados pela crise e pelos desafios decorrentes da pandemia da COVID-19. Diversos setores da economia foram severamente afetados e mesmo com o avanço da vacinação e arrefecimento do número de casos nos últimos meses, muitas empresas ainda não […]
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  • 23/09/2021

DA EFETIVIDADE PROCESSUAL NAS TUTELAS POSSESSÓRIAS

Luís Eduardo Caldas Sócio de Lara, Pontes & Nery Advocacia Por muito tempo se conviveu com a ideia de que, em se tratando de ações de natureza possessória – nas quais, como sugere a denominação, invoca-se o direito de posse sobre um bem e, consequentemente, o seu resguardo –, apenas o ato molestador desse direito […]
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  • 16/09/2021

AS FRONTEIRAS DO POSSÍVEL E A CRISE DA LEGALIDADE

Por Karl Albert Santos de Lima Advogado associado do LPN Advocacia Ao passo em que a sociedade dita o ritmo de suas mudanças e trava debates que naturalmente surgem em razão de choques de interesses e narrativas, percebe-se um consenso que vagueia uniformemente pelas ruas das cidades de forma indiscriminada: a sensação de inefetividade na […]
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  • 27/07/2019

Da autonomia da vontade nos contratos agrários: um salto de 1964 para a realidade do século XXI

Luís Eduardo Caldas – Advogado Sócio de Lara, Pontes & Nery Advogados No contexto da tendência de desburocratização e desregulamentação que atualmente se verifica nos movimentos oriundos do Poder Executivo Federal, entrou recentemente em vigor a Medida Provisória nº 881/2019, que trata da “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, buscando estabelecer “garantias de livre mercado”, […]
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  • 26/04/2019

ECAD perde batalha para setor hoteleiro, hospitais e transportes

Marco Antônio Coêlho Lara Sócio de Lara, Pontes & Nery Advogados Advogado em Brasília e aluno do LL.M em Direito Societário no Insper A Câmara dos Deputados aprovou por ampla maioria (329 votos contra 44) no final do último mês de março o Projeto de Lei n. 2724/2015, proposto inicialmente pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca […]
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